Termos e Condições de Uso

01. Objeto

Estes Termos regulam a utilização do site e da plataforma Lastro SI (anteriormente Extrator Fiscal), operada por WAYTAX CONSULTING LTDA, CNPJ 16.613.987/0001-50, com sede na Avenida Sagitário, nº 138, conjunto 2015, Torre 1, Sítio Tamboré Alphaville, CEP 06473-073, Barueri/SP.

A Lastro SI é um software no modelo SaaS (Software como Serviço) destinado à organização, consulta e análise de informações fiscais de arquivos SPED e documentos fiscais eletrônicos, com relatórios, regras de análise definidas pelo usuário, gestão de NF-e e recursos de colaboração.

Ao acessar ou utilizar o site e a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços. Estes Termos são distintos do contrato de licença, que é apresentado e aceito no momento da contratação de um plano.

02. Licença de uso

• A licença concedida é não exclusiva, intransferível e temporária, vinculada ao CNPJ contratante.
• A licença é válida pelo período contratado, conforme o plano escolhido.
• Inclui as atualizações de segurança e de funcionalidades disponibilizadas durante a vigência.
• A contratação é permitida exclusivamente a pessoas jurídicas com CNPJ ativo.

03. Requisitos de acesso

• Navegador: Google Chrome, Firefox, Edge ou Safari, em versões atualizadas.
• Conexão: internet estável para acesso e operação da plataforma.
• Dispositivo: computador ou notebook com sistema operacional atualizado.
• Acesso: 100% online, sem necessidade de instalação.

04. Restrições de uso

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a não:

• sublicenciar, alugar, emprestar ou transferir sua licença a terceiros;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
• utilizar o sistema para fins ilícitos ou que violem a legislação vigente;
• remover ou alterar avisos de propriedade intelectual presentes na plataforma;
• compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas;
• tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros clientes;
• utilizar robôs, crawlers ou scripts automatizados para acessar a plataforma.

O descumprimento dessas restrições poderá resultar na suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

05. Suporte técnico

O suporte é prestado pelos canais informados no site, em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, e sábado, das 10h às 16h). Contato: [email protected].

06. Propriedade intelectual

O software Lastro SI, incluindo documentação, código-fonte, interface, banco de dados, marca, logotipos e materiais relacionados, é de propriedade da WAYTAX CONSULTING LTDA ou de seus licenciantes.

A licença concedida não transfere direito de propriedade. O conteúdo do site, incluindo textos, imagens e elementos gráficos, é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/96).

07. Responsabilidade fiscal

A Lastro SI é uma ferramenta de apoio à análise fiscal e tributária e não substitui a análise contábil, fiscal ou jurídica profissional. O uso, a interpretação e as decisões tomadas com base nos dados e relatórios da plataforma são de responsabilidade do usuário. A plataforma não presta consultoria fiscal, tributária ou contábil.

08. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação, a WAYTAX CONSULTING LTDA não se responsabiliza por:

• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• interrupções temporárias para manutenção, atualização ou por motivos de força maior;
• problemas de acesso decorrentes da infraestrutura do usuário, como internet e equipamentos;
• dados, arquivos ou informações inseridos pelo usuário no sistema;
• decisões fiscais, contábeis ou jurídicas tomadas com base nos relatórios gerados.

09. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para informações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento, consulte a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

10. Disponibilidade

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível. Ela poderá ficar temporariamente indisponível para manutenções, atualizações ou por motivos de força maior; manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

11. Foro, alterações e disposições finais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento, com vigência a partir da publicação nesta página. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação da nova versão.

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la.
• Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.